A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força no Congresso Nacional. Após anos sem avanços significativos, uma proposta que divide especialistas, políticos e a sociedade brasileira deu um passo importante na Câmara dos Deputados. A medida, defendida por setores da oposição e criticada por integrantes do governo, ainda está longe de virar realidade, mas sua aprovação em uma etapa crucial do processo legislativo mostra que o tema voltou a ocupar espaço de destaque na agenda política nacional.
PEC que reduz a maioridade penal avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e estabelece que a maioridade seja alcançada aos 16 anos. Caso a mudança seja aprovada em todas as etapas necessárias, adolescentes de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos.
A votação evidenciou a correlação de forças dentro da comissão. A maior parte dos votos favoráveis veio de parlamentares ligados ao PL e à federação formada por União Brasil e PP, enquanto deputados alinhados ao governo tentaram impedir o avanço da matéria, sem sucesso.
A aprovação na CCJ não significa que a mudança já está garantida. Nesta fase, os deputados analisam apenas se a proposta respeita os requisitos constitucionais para continuar tramitando.
Mesmo assim, o resultado foi considerado uma vitória importante para os defensores da medida, que há anos tentam alterar a legislação brasileira sobre responsabilidade penal de adolescentes.
O tema costuma mobilizar forte interesse da opinião pública, especialmente após casos de grande repercussão envolvendo crimes praticados por menores de idade.
O que acontece agora com a proposta
Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que será responsável por discutir o mérito da proposta, realizar audiências e eventualmente sugerir alterações no texto.
Líderes partidários afirmam que já existe um acordo para que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) seja o relator da matéria. A presidência da comissão especial deverá ficar com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Caso seja aprovada nessa nova etapa, a proposta ainda precisará passar por duas votações no plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma mudança na Constituição, o texto precisa obter apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada turno de votação.
Se superar essa fase, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por comissões e votações em plenário.
Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso a mudança poderá entrar em vigor. Por alterar a Constituição, a proposta não depende de sanção presidencial e pode ser promulgada diretamente pelo próprio Congresso Nacional.
Essa não é a primeira tentativa de reduzir a maioridade penal no Brasil. Em 2015, durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, uma proposta semelhante chegou a avançar, mas acabou sendo arquivada no Senado e nunca foi implementada.
Segurança pública e disputa política impulsionam o debate
Nos bastidores de Brasília, parlamentares avaliam que o contexto político atual é mais favorável para o avanço da proposta do que há uma década.
Aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acreditam que existe hoje um apoio popular maior para medidas associadas ao endurecimento das políticas de segurança pública. Esse cenário poderia facilitar a tramitação da PEC nas próximas etapas.
O tema também passou a ser utilizado por lideranças políticas que buscam ampliar sua visibilidade nacional. Entre elas está o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como possível candidato à Presidência da República em futuras eleições.
Nas últimas semanas, o parlamentar defendeu publicamente a redução da maioridade penal e associou a proposta ao combate à criminalidade.
Durante os debates na CCJ, defensores da PEC argumentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves acabam sendo utilizados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a punições diferentes das aplicadas aos adultos.
Já os críticos da proposta afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturais da violência e defendem investimentos em educação, políticas sociais e fortalecimento das medidas socioeducativas previstas na legislação atual.
Com a aprovação na CCJ, a discussão ganha um novo capítulo e promete continuar no centro das atenções nos próximos meses, à medida que o Congresso avança na análise de uma das propostas mais controversas da agenda de segurança pública brasileira.
[Fonte: O Globo]
